DECISÃO DO STJ AUMENTA DENÚNCIAS CRIMINAIS CONTRA DEVEDORES DE DE IMPOSTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS 8 de novembro de 2018 by Emerson Rodrigo ArtigoPenal Empresarial A decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 399.109-SC), segundo a qual há crime de sonegação fiscal nas hipóte ...