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outubro 2017

Monthly Archives: outubro 2017

GOVERNO FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO NOVO PERT

31 de outubro de 2017
by Emerson Rodrigo BoletimTributário Contencioso

No último dia para inclusão dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Presidente Michel Temer prorrogou o prazo de adesão para dia 14 de novembro de 2017 por meio da Medida Provisória nº 807, publicada na data de hoje, dia 31, em edição extra do Diário Oficial da União.

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NOVO REFIS É PROMULGADO COM MAIS BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES

27 de outubro de 2017
by Emerson Rodrigo BoletimTributário Contencioso

Após sanção parcial pelo Presidente Michel Temer, foi publicada nesta última quarta-feira, dia 25, lei que institui o Programa Especial de R ...

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PRAZO PARA PROPOR INDENIZAÇÃO NA ENTREGA DE IMÓVEIS

17 de outubro de 2017
by Emerson Rodrigo BoletimImobiliário

Com a crise financeira que o país vem atravessando, o atraso nas obras dos empreendimentos imobiliários tem se tornado cada vez mais comum. ...

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