A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência (EREsp nº 1289629/SP), deu provimento ao recurso especial no sentido de fixar o entendimento de que a Convenção de Montreal tem prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para limitar o patamar da indenização decorrente de extravio de cargas em transporte aéreo internacional.

A Convenção de Montreal prevê que a responsabilidade do transportador, em caso de destruição, perda, avaria ou atraso, limita-se a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por kg de carga, salvo se o remetente declarar ao transportador o valor de sua entrega no lugar de destino, e pagar uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

Ao aplicar a Convenção de Montreal, a Segunda Seção do STJ seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça (STF) que, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331 (Tema 210), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

A decisão limita os valores de ressarcimento por extravio de carga e bagagens em transporte aéreo internacional e pode se mostrar desfavorável ao consumidor, a depender dos valores envolvidos.

 

 

 

 

RAISSA SIMENES MARTINS FANTON

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CANNIE MAYUMI UEHARA

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Referência: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06062022-Segunda-Secao-segue-STF-e-aplica-Convencao-de-Montreal-em-indenizacao-por-extravio-de-carga-em-voo-internacional-.aspx