Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Medida Provisória de nº 881 (MP da Liberdade Econômica), convertida na Lei nº 13.874/2019. A MP da Liberdade Econômica tratou de vários assuntos relevantes do nosso ordenamento jurídico, com a intenção de diminuir burocracias e facilitar a abertura de empresas, como a criação do novo tipo societário, chamado de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

No Brasil, a Sociedade Limitada é um dos tipos societários mais utilizados pelos empresários, em razão da separação patrimonial entre o patrimônio particular da empresa e de seus sócios, que, em regra, limita a responsabilidade destes à sua porcentagem de participação no capital social, podendo o sócio ser responsável solidário com os demais sócios quando o capital subscrito ainda não estiver totalmente integralizado. Além disso, a Sociedade Limitada é muito atrativa por ser menos burocrática e custosa do que a Sociedade por Ações.

Até o advento da MP da Liberdade Econômica, a Sociedade Limitada apresentava um limitador ao empresário brasileiro, pois só podia ser constituída com 2 (dois) ou mais sócios.

Para solucionar esse problema, foi criada em 2011 a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a qual admite a constituição de uma nova pessoa jurídica com uma única pessoa no seu quadro societário.

No entanto, embora a EIRELI tenha a maioria das características da Sociedade Limitada, para constituição daquele tipo societário é necessária a integralização de um capital social mínimo ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos no momento da sua constituição, além de não ser admitido que uma pessoa física seja titular de mais de uma EIRELI.

Dessa forma, tanto a Sociedade Limitada quanto a EIRELI podem ser limitadoras para o empresário brasileiro. Pensando nisso, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, alterou o artigo 1.052 do Código Civil para disciplinar que a Sociedade Limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, sendo que quando unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. Ademais, a SLU será regida pelo Código Civil, sendo aplicáveis os mesmos dispositivos da Sociedade Limitada.

Ainda não se sabe a EIRELI vai ser extinta no futuro, mas muitos doutrinadores acreditam que cairá em desuso, pela SLU apresentar as vantagens mencionadas acima.

Por fim, como a MP da Liberdade Econômica já foi convertida na Lei nº 13.874/19, já é possível registrar, com segurança, nas Juntas Comerciais esta nova modalidade, devendo a firma ou denominação conter a expressão “Sociedade Ltda. Unipessoal”.

Havendo dúvidas sobre a SLU e suas peculiaridades, nossa equipe Societária estará à disposição para esclarecê-las.

 

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