Após sabatina realizada no dia 20/10, o plenário do Senado aprovou os nomes indicados pela Presidência para compor o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional.

O Conselho Diretor será composto por 5 diretores, conforme determina o artigo 55-D da LGPD. O cargo de diretor-presidente, para mandato de 6 anos, será assumido pelo coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, que conta com 40 anos de experiência na área de tecnologia da informação, sendo graduado em engenharia eletrônica pelo Instituto Militar de Engenharia, oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras, dentre outras titulações, e o atual presidente da Telebras.

Segundo Waldemar Júnior, a regulamentação da LGPD precisa acompanhar as mudanças deste século e o uso da internet para que o Brasil não fique para trás na corrida da inovação. Ele ainda frisou durante sua exposição na sabatina que a gestão da ANPD deve ocorrer de forma a não interromper “o uso dos dados, mas garantir que sejam compartilhados com responsabilidade”.

 

Os demais membros do Conselho Diretor são:

Arthur Pereira Sabbat, também coronel do exército, atua desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é graduado em comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras e em administração de empresas pelo Centro Universitário de Brasília, e terá mandato de 5 anos;

Joacil Basilio Rael, atual encarregado de proteção de dados da Telebras, é graduado em Artilharia pela Academia Militar das Agulhas Negras e em engenharia de computação pelo Instituto Militar de Engenharia, mestre em sistemas da computação pelo Instituto Militar de Engenharia e doutor em ciências da computação pela Universidade de Brasília, e terá mandato de 4 anos;

Nairane Farias Rabelo Leitão, advogada, é graduada em direito pela Universidade Federal de Pernambuco, especialista em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados, e terá mandato de 3 anos; e

Miriam Wimmer, atual diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações, servidora da Anatel, é graduada em direito e mestre em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, doutora em Comunicação e Cultura pela Universidade de Brasília, e terá mandato de 2 anos.

Com os nomes aprovados, o Senado iniciou os procedimentos para a devida comunicação à Presidência em 21/10, devendo concluir a ação nos próximos dias, para que sejam realizadas as nomeações e cerimônias de posse.

Contrariando a expectativa do mercado, doutrinadores renomados que se dedicam ao estudo do tema da privacidade e proteção de dados, bem como membros do ministério público e da secretaria nacional de defesa do consumidor que há anos militam sobre tema no judiciário não apareceram na lista de indicados, composta, em sua maioria, por militares.

A expectativa é de que a ANPD, através de suas diretrizes e regulamentações, traga orientações para a interpretação e procedimentos para a aplicação da LGPD, tratando de temas de extrema relevância como as regras e procedimentos simplificados para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, conforme abordado por Joacil Basilio e Nairane Leitão durante a sabatina.

Além disso, ficará a cargo da ANPD estabelecer as regras e critérios para a  transferência internacional de dados pessoais, como mencionado por Waldemar Gonçalves,  bem como outras tantas dúvidas ainda não esclarecidas, como a definição do significado e abrangência do legítimo interesse, as condições específicas para tratamento de dados de crianças e adolescentes, a definição do termo “por infração”, para fins de aplicação das sanções administrativas, que poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, dentre outros temas fundamentais que devem ser avaliados e esclarecidos pela ANPD, facilitando  a devida compreensão e aplicação da LGPD.

 

 

 

MARCO AURÉLIO BAGNARA OROSZ
marco.orosz@fius.com.br

 

ISADORA DINIZ
isadora.diniz@fius.com.br