O primeiro semestre de 2026 concentra oportunidades relevantes de regularização fiscal em âmbito municipal e estadual, em diferentes estados do país, uma vez que diversos programas especiais estão vigentes e permitem reduções expressivas de juros e multas, exigindo análise estratégica por parte das empresas com passivo tributário.
Atualmente, os principais programas abertos são:
| ENTE FEDERATIVO | PROGRAMA | PRAZO DE ADESÃO |
| Município de São Paulo | Fique em Dia | 30/06/2026 |
| Rio de Janeiro | REFIS RJ | 08/04/2026 |
| Goiás | Negocie Já II | 31/07/2026 |
| Amazonas | REFIS | 31/03/2026 |
| Alagoas | PROFIS | 31/03/2026 |
| Acre | REFIS | 30/03/2026 |
| Pernambuco | Dívida Zero | 31/03/2026 |
| Roraima | REFIS-ICMS | 10/04/2026 |
No Município de São Paulo, o destaque é o Programa Fique em Dia, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Podem ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas, entre outros. Os descontos variam conforme a modalidade escolhida e podem alcançar 95% sobre multas e juros. O parcelamento pode ocorrer em até 120 meses, e a adesão permanece aberta até 30 de junho de 2026.
No âmbito estadual, merece atenção o REFIS RJ, prorrogado até 8 de abril de 2026, que permite a regularização de débitos com fato gerador até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos podem chegar a 95% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento, mediante adesão pelos sistemas da SEFAZ/RJ ou da PGE-RJ.
Outros estados, como Goiás, Amazonas, Alagoas, Acre, Pernambuco e Roraima, também disponibilizam programas de regularização com percentuais expressivos de redução, que variam conforme a modalidade de pagamento escolhida e a natureza do débito.
Antes da adesão, é recomendável análise individualizada do passivo, considerando elegibilidade, impacto financeiro, eventual existência de garantias e reflexos contábeis. A decisão deve ser técnica e estratégica, especialmente em casos de débitos ajuizados ou com discussão administrativa em curso.