O primeiro semestre de 2026 concentra oportunidades relevantes de regularização fiscal em âmbito municipal e estadual, em diferentes estados do país, uma vez que diversos
O cenário atual de regularização fiscal no Brasil apresenta um conjunto diversificado de programas voltados à renegociação de débitos tributários, tanto em âmbito federal quanto
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital PGM nº 2/2025 que institui programa de regularização de
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 30 de setembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 19/2025,
No dia 18 de agosto de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 568/2025, que disciplina os procedimentos de autorregularização
Atualmente, 14 estados brasileiros possuem programas ativos de regularização de débitos tributários e não tributários, oferecendo benefícios como descontos expressivos e prazos ampliados para pagamento.
Após três anos, em 11 de abril de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta
No atual cenário empresarial, empresas submetidas a processos de recuperação judicial têm procurado cada vez mais a negociação de dívidas tributárias com o governo federal
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, popularmente conhecido como
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