No dia 15 de abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou oficialmente a nova edição do Programa Empresa Pró-Ética, que chega à sua sétima edição com vigência para o biênio 2025-2026. O lançamento foi marcado por uma transmissão ao vivo que apresentou as principais atualizações do programa, reconhecido nacional e internacionalmente como um importante instrumento de valorização da integridade no setor empresarial.
Nesta edição, o Pró-Ética traz mudanças significativas que refletem uma ampliação do entendimento sobre o que significa, hoje, ser uma empresa íntegra. Até então centrado em práticas anticorrupção, o programa passa agora a incorporar outros elementos fundamentais da responsabilidade corporativa. As empresas candidatas serão avaliadas também quanto ao respeito aos direitos humanos, ao compromisso com a responsabilidade socioambiental e à ética nas relações de mercado, também chamada de ética concorrencial. Essa ampliação do escopo segue uma tendência que já se observa no meio empresarial e nos fóruns internacionais, em especial nas discussões recentes do G20, das quais o Brasil participou ativamente.
Uma das exigências trazidas pela nova edição é a adesão prévia ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção do Instituto Ethos, que passam a ser critérios de admissibilidade.
No que tange à estrutura interna de integridade, é obrigatório que a empresa tenha uma área responsável pelo Programa de Integridade criada formalmente até 30 de abril de 2024. Deve também disponibilizar, em seu site institucional, o Código de Ética ou documento equivalente e um canal de denúncias, ambos acessíveis pela internet, em português. Adicionalmente, é exigida a realização de uma análise de riscos que contemple expressamente os riscos para a integridade, realizada no período avaliativo.
Destaca-se a exigência de que a empresa não esteja respondendo ou tenha sido condenada em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nos últimos cinco anos, não esteja em negociação para celebração de acordo de leniência, e não esteja sob monitoramento ostensivo da CGU ou de outros órgãos em razão de acordo de leniência celebrado.
Além disso, é necessário apresentar certidões negativas de débitos emitidas pela Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Justiça do Trabalho e IBAMA, bem como o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). A empresa também não deve constar nos cadastros CEIS, CNEP ou CEPIM, nem na Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Outra novidade nesta edição é a reintegração das empresas estatais ao programa. No entanto, em razão de limitações operacionais, somente poderão participar, nesta edição, as empresas estatais dos setores de óleo, gás, energia e financeiro. A expectativa da CGU é que, nas próximas edições, novas iniciativas permitam a ampliação da participação para outros setores estatais que, neste momento, não estão contemplados. A medida reforça o papel do Estado como agente econômico e exemplo de boas práticas de integridade na prestação de serviços públicos.
O processo de candidatura ao Pró-Ética também foi aprimorado. Os formulários utilizados nas etapas de inscrição e avaliação foram atualizados, com aumento no número de perguntas e maior detalhamento das informações.
Toda empresa interessada deverá realizar uma autoavaliação por meio dessa plataforma e alcançar, no mínimo, 70 pontos para poder seguir no processo de candidatura ao selo. Essa exigência tem o objetivo de apoiar empresas que ainda estão no início da jornada da integridade e permitir que avaliem seu grau de maturidade antes de buscar o reconhecimento pelo selo.
O formulário de perfil, que permite à CGU compreender as especificidades de cada empresa, passou de 79 para 108 questões, no caso de empresas privadas e, para 127 questões no caso das estatais, considerando suas particularidades e exigências legais específicas. Já o formulário de conformidade, que analisa efetivamente as práticas de integridade, passou de 180 para 223 questões — chegando a 236 no caso das estatais. Desse total, 28 questões são voltadas exclusivamente aos temas de responsabilidade socioambiental e direitos humanos.
O cronograma da nova edição já está definido. As inscrições estarão abertas de 5 de maio a 5 de junho de 2025, e deverão ser realizadas por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas – SAMP, disponível no site da CGU. Em seguida, serão realizadas as etapas de admissibilidade e análise documental, com previsão de divulgação dos resultados em março de 2026 e premiação das empresas aprovadas em abril de 2026. Todo o processo será conduzido por uma força-tarefa nacional da CGU, com participação de suas unidades regionais e apoio de um comitê composto por representantes de entidades do setor privado e da sociedade civil.
Com 15 anos de existência, o Pró-Ética vem se consolidando como uma referência em integridade empresarial no Brasil. Ao reconhecer publicamente as organizações que se destacam na adoção de práticas éticas, o programa contribui para o fortalecimento de um ambiente de negócios mais íntegro, transparente e sustentável. Para as empresas, participar do Pró-Ética representa uma oportunidade não apenas de reforçar sua reputação, mas também de revisar seus processos internos, promover melhorias contínuas e se alinhar às expectativas da sociedade e do mercado.
Em um cenário onde a integridade ainda é vista por muitos como um diferencial competitivo, e não como um pré-requisito básico, o Pró-Ética se apresenta como uma ferramenta essencial para apoiar e valorizar quem já entendeu que ética nos negócios não é uma escolha — é uma necessidade.