Segundo o Banco Mundial, o Brasil é o país mais burocrático do mundo no que tange às obrigações tributárias. Não poderia ser diferente, uma vez que dentre as referidas obrigações, temos aproximadamente 63 tributos, no mínimo 97 obrigações acessórias e mais de 3.790 normas. Lidar com toda essa complexidade tributária leva tempo, e, por consequência dinheiro.

Apesar das propostas do Congresso Nacional de reforma tributária, visando simplificar a tributação e reduzir a burocracia com obrigações tributárias, que, a bem da verdade, não se concretiza, já é possível verificar uma mudança nas ações dos entes tributantes, com grandes destaques para medidas instituídas pela União Federal. A exemplo disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem permitido aos contribuintes a revisão administrativa de débitos inscritos em dívida ativa através da plataforma eletrônica do “Regularize”.

Na prática, os débitos que são manifestamente indevidos – como aqueles que foram objeto de retificação de declarações, estão decaídos, não são de responsabilidade do contribuinte, dentre outros pontos -, podem ser objeto de revisão, independentemente do oferecimento de garantia ou ajuizamento ou não de ação judicial (tanto pelo contribuinte quanto pela própria PGFN, em sede de execução fiscal), dispensando, assim, o pagamento de custas judiciais, necessidade de perícias técnicas, dentre outros.

O benefício dessa medida é que a própria PGFN procederá com a revisão do débito, possibilitando a extinção sem maiores ônus para as partes. Outro importante ponto é o prazo para conclusão do procedimento, que geralmente não ultrapassa três meses. Por outro lado, o pedido de revisão de dívida ativa não se equipara à defesa administrativa, diante do que não há suspensão da exigibilidade do débito e tampouco a possibilidade de apresentação de recurso contra decisões desfavoráveis, proferidas nos pedidos de revisão.

 

LEANDRO LUCON

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KETHILEY FIORAVANTE

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MARIANA RODRIGUES

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