DECRETO REGULAMENTA EMPREGO DE MÃO DE OBRA FEMININA EM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Em 09.3.2023, foi publicado o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta, entre outros dispositivos, o art. 25, §9º, I, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo