MARCO LEGAL DAS GARANTIAS E AS POSSÍVEIS MUDANÇAS EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O Projeto de Lei 4.188/2021 (Marco Legal das Garantias), visa instituir um marco para a concessão de crédito no país, mudando a dinâmica do registro
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Na última quinta-feira (21/09), o Superior Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas. A tese do marco temporal estabelecia
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), índice de reajuste mais utilizado para os contratos de locação, vem registrando nos últimos meses consecutiva deflação.
Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) já estão presentes no mercado brasileiro desde 1997, com o objetivo de fomentar negócios no segmento. O CRI é
Segundo indicadores do Serasa Experian, em maio deste ano, constatou-se cerca de 72 milhões de consumidores inadimplentes no país, o que representa cerca de R$
Sabe-se que a análise de crédito é imprescindível para a concessão de limites de crédito, venda de produtos e serviços e, até mesmo, a celebração
Em 14 de julho, foi promulgada uma importante novidade legislativa que impacta a área jurídica, especialmente no que tange às confissões de dívidas. Por meio
No caso de títulos não pagos por seus devedores, o credor possui a faculdade de apresentá-los a protesto perante o respectivo cartório. O protesto é
O sistema bancário é um ambiente eficaz para emissão de títulos para viabilizar os pagamentos por clientes. Todavia, após o vencimento do boleto bancário, a
De acordo com o código civil brasileiro, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que seja mais
Com a aproximação do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993 (licitações e contratos), da Lei nº 10.520/2002 (pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (regime
Em 09/03/2023, foi publicado o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta, entre outros dispositivos, o art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo prevê
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