Publicada a Lei 14.973: Atualização dos Valores de Imóveis e Regularização de Bens (RERCT)
Foi publicada no dia 16 de setembro a Lei nº 14.973/2024, que trouxe importantes mudanças na atualização do valor de bens imóveis e instituiu o
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No final do mês de agosto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3394/2024, que prevê a majoração das alíquotas da Contribuição
Em 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou a versão principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, o segundo projeto
A proposta de incidência do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o PGBL e VGBL, no contexto
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Em pronunciamento recente, a Receita Federal confirmou que não incide PIS/Cofins-Importação sobre os pagamentos ao exterior a título de licença de comercialização ou distribuição de
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, em 09/07/2024, o Convênio ICMS 93/24, que prorroga as disposições do Convênio 228/23. Após o trânsito em
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O ano de 2024 traz consigo importantes alterações na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº
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