Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de
O artigo 487 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu uma regra de transição relevante para os contratos de locação de imóveis, especialmente no contexto da
Na última quinta-feira (27/11), o Estado de São Paulo se posicionou oficialmente sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do
No dia 27 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025 pelo Congresso Nacional, que sustou os efeitos dos decretos presidenciais que
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento, que é válida a expedição da sentença de homologação da partilha e a emissão do formal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319) a discussão sobre a possibilidade de dedução,
Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 165/25 propõe alterações importantes na Lei nº 14.789/23, que trata do crédito fiscal decorrente de
O comércio internacional é uma das principais engrenagens da economia global, permitindo a circulação de bens e serviços entre diferentes países. No Brasil, o processo
A Lei Complementar 214/25, que estabelece as regras da nova reforma tributária no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 16/01, com vetos
Em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não é possível cobrar o Imposto sobre Transmissão “Causa
Na terça-feira (17/12), foi aprovado no Congresso Nacional o PLP 68/24. O texto segue agora para sanção presidencial. O PLP 68/24 era a principal proposta
Ontem à noite, foi aprovado o Parecer do PLP 68/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, que é a
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
