Em 8 de outubro de 2022 a nova Resolução de Diretoria Colegiada nº 429 da ANVISA que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados
Em agosto de 2021, durante a pandemia da covid-19, o presidente brasileiro sancionou uma lei muito esperada pelas equipes de futebol de todo o país
O Governo Federal publicou o Decreto Federal nº 11.105/2022 para instituir o Plano Nacional de Regularização de Imóveis Rurais através do programa RegularizAgro, cujo objetivo
O Governo Federal publicou no dia 13 de abril de 2022, o Decreto Federal nº 11.044/2022 que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem –
O prazo para apresentação da declaração trimestral do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) encerra-se às 18h00 do dia 05 de junho de 2022.
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 14/2022 a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu seu entendimento a uma empresa que se beneficia da
Através do julgamento da ADI nº 2.446, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da norma geral “antielisão” prevista no Parágrafo
O caso analisado pela 2ª Turma do STJ (REsp nº 1.968.755 / PR) diz respeito a uma empresa do setor de bebidas que possui isenção
A Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou, através da edição da IN nº 2.070/2022, publicada em 17/03/2022, a possibilidade da isenção de Imposto de Renda
Em recente decisão, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal retifique a opção feita por uma empresa no Simples Nacional
Recentemente, um empresário de São Paulo obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para pagar a alíquota fixa de 15%
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu a recente decisão afastando a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição
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