O prazo para apresentação da declaração anual do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) se encerra às 18h do dia 5 de Abril de 2022.

Regulada pela Circular 3.624/2013 do Banco Central do Brasil (BCB), a declaração anual do CBE é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas no Brasil que, em 31 de Dezembro de 2021, possuíam ativos no exterior (como participações no capital de empresas, títulos de renda fixa, depósitos, imóveis, entre outros) em montante igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos) ou seu equivalente em outra moeda.

Aqueles cujos ativos no exterior totalizem montante inferior a US$1.000.000,00 em 31 de Dezembro de 2021 estão desobrigados de prestar essa declaração.

Ressaltamos que a não apresentação da declaração do CBE, bem como sua entrega fora do prazo e/ou com vícios, poderá acarretar na aplicação de multas pelo BCB, que podem chegar a até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em 50% (cinquenta por cento) em alguns casos.

 

ANNUAL BRAZILIAN CAPITAL ABROAD CENSUS 2022 – DEADLINE EXPIRES TODAY AT 6 PM

The deadline for filing the Brazilian quarterly Capital Abroad Census report (CBE) expires on April 5th, 2022, at 6 pm.

As stated by Regulation 3624/2013 of the Brazilian Central Bank (BCB), the annual CBE report is mandatory for individuals and legal entities resident or headquartered in Brazil that, as of December 31th, 2021, owned assets abroad (such as stocks, bonds and securities, deposits, real estate, among others) in an amount equal to or greater than US$1,000,000.00 (one million of American dollars) or its equivalent in another currency.

Those whose assets abroad do not reach the amount of US$1,000,000.00 on December 31th, 2021 are not required to file this report.

We emphasize that failure to present the CBE report, as well as its delivery after the deadline or with misinformation, may result in fines imposed by the BCB, which may reach up to BRL250,000.00 (two hundred and fifty thousand reais) and can also be raised in 50% (fifty per cent) in some cases.

 

 

 

 

ANDREA OMETTO BITTAR TINCANI

andrea.bittar@fius.com.br

 

CAMILA DE GODOY FERREIRA

camila.godoy@fius.com.br

 

SÉRGIO RIBEIRO FERNANDES
sergio.fernandes@fius.com.br