DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE AUTORIZA REDE VAREJISTA A APROPRIAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM A LGPD
No dia 08 de julho de 2021, a 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) proferiu a decisão permitindo que uma rede varejista atuante do