O STJ encerrou, em 12 de novembro, o julgamento do Tema 1.319 (JCP retroativo), decidindo em favor dos contribuintes. A Turma, por unanimidade, fixou tese
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital PGM nº 2/2025 que institui programa de regularização de
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que mandados de segurança podem ser impetrados a qualquer momento para questionar obrigações tributárias de cobrança
Com a aprovação do novo Código de Defesa dos Contribuintes no Senado (PLP 125/2022), empresas com dívidas fiscais reiteradas podem sofrer restrições severas a benefícios,
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, voltou a analisar a relação entre o procedimento de consulta fiscal
STJ define que a demurrage é cláusula penal: pode ser reduzida se excessiva e, como regra, limita-se ao valor do contêiner, salvo prova de danos
A Receita Federal enviou 5.536 avisos de autorregularização a pessoas jurídicas, envolvendo divergências que somam mais de R$ 3,55 bilhões em IRPJ e CSLL[1]. A
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 30 de setembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 19/2025,
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu o Inscreve Fácil, sistema que padroniza e automatiza o envio de créditos para inscrição em Dívida Ativa da
No dia 18 de agosto de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 568/2025, que disciplina os procedimentos de autorregularização
A Receita Federal apresentou os principais eixos de atuação para 2025, voltados à promoção da conformidade tributária e ao fortalecimento da arrecadação. O planejamento contempla
Hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a
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