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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 487, fixando balizas nacionais para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 17 de outubro de 2025, por unanimidade, manter a obrigatoriedade instituída pela Lei nº 14.973/2024, que determina que
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O STJ encerrou, em 12 de novembro, o julgamento do Tema 1.319 (JCP retroativo), decidindo em favor dos contribuintes. A Turma, por unanimidade, fixou tese
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que mandados de segurança podem ser impetrados a qualquer momento para questionar obrigações tributárias de cobrança
Com a aprovação do novo Código de Defesa dos Contribuintes no Senado (PLP 125/2022), empresas com dívidas fiscais reiteradas podem sofrer restrições severas a benefícios,
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, voltou a analisar a relação entre o procedimento de consulta fiscal
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