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No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.208/2024, revogando trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023 que reonerava a folha de pagamento
Na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os contribuintes podem abater das contribuições despesas nas aquisições de bens e contratações de serviços
No dia 14 de fevereiro a CONFAZ publicou a Nota Orientativa 01 estabelecendo os procedimentos provisórios para operações de transferências de bens e mercadorias entre
Foi publicado o Convênio ICMS nº 178/2023 no final de 2023 trazendo a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS para o estabelecimento destinatário quando
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No dia 9 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 68.178/2023, que entrará em vigor em 8 de março deste ano, introduzindo ajustes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado SRE 15/2023 a fim de esclarecer sobre a Taxa de Fiscalização e
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, em 28/12/2023, que limitou a desoneração da folha de pagamentos, de forma gradual a partir de abril de
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No dia 29/12/2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 204/2023, que reconhece a não ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do
Em 20/12/2023, o Senado Federal aprovou o texto final da MP 1.185/2023, que visa alterar a forma de tributação dos benefícios fiscais concedidos pelos
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