CONCESSÃO DO INDULTO DE NATAL PARA OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO
10 de dezembro de 2018
Quase um ano após a publicação do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, que versa sobre o indulto natalino de 2017 concedido
DECISÃO DO STJ AUMENTA DENÚNCIAS CRIMINAIS CONTRA DEVEDORES DE DE IMPOSTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS
8 de novembro de 2018
A decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 399.109-SC), segundo a qual há crime de sonegação fiscal nas hipóteses em
ICMS DECLARADO E NÃO PAGO VOLTA A SER CRIME
8 de setembro de 2018
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o habeas corpus nº 399.109-SC, por seis votos (Min. Rogério Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca,
DECRETO IMPÕE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PARA EMPRESAS COM CONTRATOS PÚBLICOS FEDERAIS
8 de agosto de 2018
Em 25 de julho de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE A CONDUÇÃO COERCITIVA DE RÉUS E INVESTIGADOS
29 de junho de 2018
O instituto da condução coercitiva, que ganhou repercussão para além do meio jurídico com a operação Lava Jato, especialmente sobre o episódio da condução coercitiva
RISCOS E MITOS NO DESEJO PUNITIVISTA DA SOCIEDADE
15 de maio de 2018
A sociedade quer mais, e reivindica leis mais severas. Há uma polarização entre os denominados “cidadãos de bem” e “bandidos”. Esse impulso social aliado às pressões da mídia afetam o Judiciário e o Ministério Público que, por reiteradas oportunidades têm agido de acordo com os anseios populares em detrimento da própria lei, especialmente de direitos e garantias fundamentais. Cria-se um ambiente de rivalidade entre o bem e o mal onde tudo vale, os fins justificam os meios.
STJ. ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO. INADIMPLÊNCIA OU CRIME?
8 de maio de 2018
No final de 2017, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.138.189, ratificando alguns
STJ REVISA ENTENDIMENTO E AFASTA A OCORRÊNCIA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS E DESCAMINHO EM CASOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ATÉ R$ 20 MIL
9 de abril de 2018
Ao julgar os Recursos Repetitivos (REsp 1688878 e REsp 1709029) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), revisou o entendimento sobre a aplicação do princípio da
STJ DISPENSA A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL TORNANDO MAIS FÁCIL A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS MANTIDOS NO EXTERIOR
13 de março de 2018
Por muito tempo o armazenamento de dados em provedores estrangeiros foi visto como uma alternativa segura e capaz de mantê-los fora da mira das autoridades
Lei nº 13.254/2016 – Regularização de Ativos mantidos no Exterior: Aspectos Controversos no Imposto de Renda
13 de janeiro de 2017
Após muitos debates políticos acerca da edição de uma lei de anistia para que residentes e domiciliados no Brasil com ativos mantidos no exterior pudessem
Lei nº 13.254/2016 – Regularização de Ativos mantidos no Exterior
14 de abril de 2016
Lei_de_Repatriacao_v1
Lei nº 13.254/2016 – Regularização de Ativos mantidos no Exterior
14 de abril de 2016
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