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A recente decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de não recolher
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 25 de maio, o Edital PGDAU nº 3/2023, que regulamenta a adesão à transação de créditos
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Em Solução de Consulta nª 104/2023, publicada em 31 de maio, a Receita Federal entendeu que o pagamento das diferenças salariais tidas como remuneratórias, firmadas
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Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Enunciado nº 1, de 22 de maio de 2023, que estabelece o seguinte: “O
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Como é de conhecimento geral, não são poucos os desafios enfrentados pelo empreendedor no Brasil, ou mesmo no mundo. Se por um lado sobram garra,
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