STJ DECIDE POR AFASTAMENTO DE CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA
Foi proferido de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07/11/2023, o acórdão no sentido de afastar a aplicação da multa isolada
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Foi proferido de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07/11/2023, o acórdão no sentido de afastar a aplicação da multa isolada
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