CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) fica impedida de calcular as taxas de expedição de licenças ambientais sobre a área do terreno total
Segundo informações levantadas pelo 38º Webshoppers, uma iniciativa do e-bit, cujo objetivo é difundir informações a respeito do comércio eletrônico no Brasil, apresentado em 29 de
A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), foi publicada no dia 14 de agosto de 2018, com o objetivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente ações que discutiam os limites da terceirização e ficou decidido pela Suprema Corte que essa é uma modalidade
O cenário jurídico brasileiro tende a se revolucionar. Sob as consequências da crise judiciária, os meios alternativos de resolução de conflitos estão ganhando espaço devido suas vantagens ante o moroso e problemático sistema jurídico atual.
Correção monetária dos débitos trabalhistas através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) impacta em até 35% o valor devido.
Na última segunda-feira (17), assistimos a mais um capítulo da guerra comercial que Estados Unidos e China vêm travando desde o início deste ano. Inaugurando aquilo que o presidente Donald Trump chamou de “fase três” do processo de oneração de importados chineses, os Estados Unidos anunciaram a aplicação de tarifas sobre mais de US$ 200 bilhões em produtos provenientes do país asiático.
Passados seis meses da publicação do leading case julgado pelo STJ (Resp nº 1221170), o qual consolidou de modo abrangente o entendimento do conceito de
É sabido que a Receita Federal do Brasil, sempre na ânsia de angariar mais recursos e aumentar as suas fontes de tributação, exige o recolhimento
Conforme temos divulgado nos Boletins publicados por nosso escritório, nos últimos anos a legislação que rege o Comércio Exterior no Brasil tem passado por significativas
Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento de que a Fazenda Pública perde o
A lei 10.406/2002 (“Código Civil”), em seu art. 980-A, esclarece que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“Eireli”) é um tipo societário constituído por uma
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