ESTADO DE SÃO PAULO CRIA LEI QUE REGULAMENTA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA PELO CONSUMIDOR
Após anos de entendimento pacificado e sumulado[1] do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre todo e