COVID-19 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO PODE SER CONSIDERADA CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL
O avanço dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil tem ensejado a adoção de inúmeras medidas preventivas pelo Poder Público. Nesse contexto, inúmeras Prefeituras