TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS NO EXTERIOR – NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em 28 de dezembro de 2023, o Edital nº 3/2023 foi divulgado, tornando pública a proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal
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No dia 29/12/2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 204/2023, que reconhece a não ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do
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Na última quarta-feira (20/12/2023), o Senado aprovou a Medida Provisória n° 1.185, que trata sobre a nova sistemática para exclusão das subvenções para investimentos decorrentes
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No dia 29 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que tratavam da possibilidade de
Em 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023, que estabelece as diretrizes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita
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