MAIS UM CAPÍTULO SOBRE A DECISÃO DO STF NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO DE ICMS ST
22 de junho de 2018
Em 11 de junho de 2018, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu à uma rede de postos de combustível o ressarcimento
ESTADO DE SÃO PAULO PERMITE O USO DE PRECATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DE OUTRA NATUREZA
22 de junho de 2018
Em observância ao texto normativo disposto na Emenda Constitucional nº 99/2017, foi publicada, em 04 de maio de 2018 a Resolução PGE nº 12/2018, que
VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº13.670/2018
22 de junho de 2018
Em 30 de maio de 2018, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.670/2018, que acrescenta o inciso IX no parágrafo 3° do artigo 74,
INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO IMEDIATA DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA
22 de junho de 2018
Em decorrência da greve dos caminhoneiros iniciada no final de maio, o Governo Federal adotou providências de cunho fiscal para aumentar a arrecadação tributária e compensar os dispêndios com o subsídio ao diesel.
STF JULGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O FUNRURAL
22 de junho de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de mais de 17 anos de discussão, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) aos casos em que o produtor é pessoa física, findando a discussão da legitimidade da cobrança após a edição da Lei nº 10.256/2001.
O NOVO E REVOLUCIONÁRIO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRO
22 de junho de 2018
A assinatura do Acordo de Facilitação do Comércio no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) criou um ambiente para modernização mundial do comércio exterior, na medida em que os compromissos assumidos pelos 108 países signatários certamente trarão mais eficiência, segurança e agilidade às operações de comércio internacional.
PLANO DE RECUPERAÇÃO DO EMPRESARIO RURAL JOSÉ PUPIN É APROVADO
22 de junho de 2018
O plano de recuperação judicial do empresário rural José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e Vera Lúcia Camargo Pupin, sua esposa, foi aprovado ontem em assembleia de credores. O processo corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), na comarca de Campo Verde.
O plano de recuperação de Pupin como pessoa física contempla a dívida das empresas do seu grupo que estão em nome dele e de sua esposa, num total de cerca de R$ 1,3 bilhão. A dívida do grupo Pupin, pessoa jurídica, é de R$ 92,7 milhões e é objeto de outro plano de recuperação.
STF DECIDE SUSPENDER AÇÕES QUE QUESTIONAM A TABELA MÍNIMA DO FRETE
21 de junho de 2018
O Min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5820/2018 – esta última, especificamente, estabelece a tabela que contém os valores mínimos de frete a serem praticados pelas transportadoras em todo o território nacional.
CONHEÇA OS IMPACTOS DA SOBRETAXA DE AÇO E ALUMÍNIO COBRADA PELOS EUA NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO
7 de junho de 2018
No último mês de maio, começaram a ser aplicadas as novas tarifas sobre derivados de aço e alumínio exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. A elevação das tarifas foi baseada no artigo 232 da Lei de Expansão Comercial americana de 1962 – segundo o qual o Presidente da República, ouvido o Departamento de Comércio, poderá adotar medidas restritivas às importações, em caso de risco à segurança ou à economia nacional.
CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS
7 de junho de 2018
É usual que Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias celebrados por empresas domiciliadas no Brasil apresentem disposição que afaste a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“UNCITRAL”, ou, no inglês, “CISG”).
Todavia, não raras as vezes, tal afastamento é feito pelo desconhecimento e insegurança da parte contratante brasileira quanto às previsões de tal Convenção.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICA NOVA SÚMULA EM MATÉRIA AMBIENTAL: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NAS QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL
7 de junho de 2018
Em 15 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 613 que buscou pacificar a discussão existente em relação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.
Segundo o STJ, acolher a teoria do fato consumado em matéria ambiental equivaleria a perpetuar um suposto direito de poluir ou degradar o meio ambiente.
PERSPECTIVA DE AUMENTO DO ITCMD INCENTIVA O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
7 de junho de 2018
Atualmente a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) é de 4% no Estado de São Paulo. No entanto, a alíquota máxima do ITCMD é de 8% . Dez estados já adotaram alíquotas progressivas que chegam até o limite máximo de 8%.
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