Em 18 de fevereiro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.385, definiu que a Fazenda
O primeiro semestre de 2026 concentra oportunidades relevantes de regularização fiscal em âmbito municipal e estadual, em diferentes estados do país, uma vez que diversos
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.217 de repercussão geral, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro nacional para a atualização de
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Na tarde do último dia 20 de fevereiro, o Ministro Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, excluiu do calendário de julgamento da sessão de 25/02/2026
A LC 225/2026 regulamentou o instituto do devedor contumaz no âmbito federal, elevando o custo de não conformidade e exigindo postura mais proativa das empresas.
A recente Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, concluiu a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e introduziu alterações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em dezembro de 2025, o Tema 1.371, definindo o alcance da prerrogativa do Fisco para arbitrar a base
O STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.553 e 7.755, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos para agrotóxicos,
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Entre os dias 13 de fevereiro e 24 de fevereiro de 2026, o STF pautou para julgamento o Tema nº 1.309, que definirá a possibilidade
A Câmara dos Deputados concluiu, em 16 de dezembro de 2025, a votação dos destaques do projeto que regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do
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