É POSSÍVEL QUE O IBAMA APREENDA UM VEÍCULO UTILIZADO PARA COMETER INFRAÇÃO AMBIENTAL?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os Recursos Especiais n.º 1.814.945/CE, 1.816.353/RO e 1.814.944/RN são representativos da controvérsia repetitiva, Tema 1036, cujo debate