EXCLUSÃO DE SÓCIO INCAPAZ
11 de fevereiro de 2021
A pessoa incapaz de fazer parte do quadro social de sociedades, mediante assistência ou representação, conforme artigo 974 do Código Civil. Sua participação no quadro
LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO QUE VEDA FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS DE PLÁSTICO ENTRA EM VIGOR
11 de fevereiro de 2021
Em 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 17.261, publicada em 13 de janeiro de 2020. A referida legislação dispõe sobre
MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA PROIBIR A INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO
11 de fevereiro de 2021
Em sessão virtual finalizada no dia 18 de dezembro de 2020, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental
A LEI DE ARBITRAGEM E AS RECENTES DECISÕES DO STJ
11 de fevereiro de 2021
Promulgada em 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem completará, em 2021, vinte e cinco anos de vigência. E é certo que, a
ANPD PUBLICA AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2021-2022
29 de janeiro de 2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), órgão da administração pública responsável por zelar, regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de
MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATRIBUI EFEITO VINCULANTE A 30 SÚMULAS DO CARF
21 de janeiro de 2021
O Ministro da Economia Paulo Guedes atribuiu efeito vinculante a 30 novas Súmulas editadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Portaria
RECEITA FEDERAL PERMITE A GUARDA EM MEIO DIGITAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS
21 de janeiro de 2021
Em 05/01/2021, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 171, na qual a Receita Federal do Brasil (RFB) permite que a comprovação das despesas
O ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO NÃO PODE MAIS SER COBRADO PELA UNIÃO
21 de janeiro de 2021
O adicional de 1% da COFINS-Importação perdeu seu fundamento legal e, portanto, não mais poderá ser cobrado em face dos contribuintes a partir de 2021.
RFB PERMITE DEDUÇÃO DE JCP PAGO A USUFRUTUÁRIO
21 de janeiro de 2021
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) permitiu que o contribuinte deduza os juros sobre o capital próprio (“JCP”) pagos ou creditados, individualizadamente, a usufrutuário de
RFB PUBLICA NOVA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A NÃO TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO
21 de janeiro de 2021
Em 22 de dezembro de 2020, foi publicada a nova Solução de Consulta (n° 145/2020) em que a Receita Federal do Brasil (RFB) altera, parcialmente,
BREVE RESUMO DA NOTA TÉCNICA SEI Nº 56736 – 2020 – COVID 19 – DOENÇA OCUPACIONAL
8 de janeiro de 2021
Trata-se de uma nota técnica sem força de lei, mas que traz importantes diretrizes sob o prisma previdenciário acerca da caracterização da Covid-19 como uma
SERASA DEVE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7 de janeiro de 2021
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar determinando que seja suspensa a comercialização de dados pessoais de titulares através
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