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O Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 18/08/2025 o Decreto nº 69.808/2025, revogando a regulamentação das contrapartidas do Programa de Estímulo à
Hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a
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O Acordo Paulista se consolidou como um dos maiores programas de renegociação de débitos do Estado. Somente em 2024, os três primeiros editais garantiram a
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O uso de deepfakes para fraudes e crimes digitais tem crescido de forma alarmante no Brasil, como mostram casos recentes de grande repercussão. A técnica,
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A Lei nº 14.611/2023, ao estabelecer a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, trouxe também a exigência de mecanismos de transparência
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