Prefeitura de São Paulo sanciona revisão parcial da Lei de Zoneamento
No dia 19 de janeiro de 2024, a Prefeitura de São Paulo promulgou a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei de
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O Novo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23) incluiu o art. 7º-A na Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), passando a prever a possibilidade de
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