Justiça Federal de São Paulo garante a manutenção dos benefícios fiscais do PERSE ao contribuinte
A 07ª vara cível federal de São Paulo concedeu uma liminar para a ClickBus, empresa do setor de turismo, para manter os benefícios fiscais do
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No último mês, os contribuintes acionaram o Poder Judiciário com recorrência para que fosse possibilitada a inclusão de dívidas tributárias constituídas até abril de 2024
No dia 14 de fevereiro a CONFAZ publicou a Nota Orientativa 01 estabelecendo os procedimentos provisórios para operações de transferências de bens e mercadorias entre
Foi publicado o Convênio ICMS nº 178/2023 no final de 2023 trazendo a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS para o estabelecimento destinatário quando
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), instituiu na CLT o artigo 628-A, através do qual foi criado o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET é o
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, em 08/02/2024 (quinta-feira), o julgamento sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre aplicativos e prestadores de serviços,
Desde outubro/2023, as empresas têm enfrentado o desafio de escriturar os processos trabalhistas no eSocial. Os profissionais de Recursos Humanos, em especial do Departamento Pessoal,
Atualmente, um dos temas mais discutidos na Justiça do Trabalho é o reconhecimento da relação de emprego, considerando que muitos profissionais são contratados sem registro
Na esfera jurídica trabalhista, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tratou sobre a manutenção da justa causa de um bancário que, se
Na última quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2024, abrindo oficialmente
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