A Política Nacional de Cibersegurança e a LGPD
Em 27 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.856, que estabelece a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber).
Em 27 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.856, que estabelece a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos especiais em que se argumentava que a doação pelo devedor aos
Em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis
Em 23 de janeiro de 2024, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizou uma Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100 contra a Agência Nacional
O Projeto de Lei nº 2838/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para implementação da Taxonomia Ambiental e Social (“Taxonomia Verde”) em atividades
No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal. No âmbito da responsabilidade administrativa, cabe ao
Em meados de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados recebeu do Senado Federal para revisão o texto do Projeto de Lei nº 412/2022, o
Na data de ontem, 31 de janeiro, ocorreu na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) o lançamento do novo regime
Em janeiro de 2024, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), composto por todos os Oficiais de Registro de Imóveis do
Em 17 de janeiro de 2024, após 2 anos de discussões, a Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento
O Decreto Municipal nº 63.130/2024, promulgado em 19 de janeiro de 2024 (Decreto), regulamenta a comercialização das Unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e
Em 28 de dezembro de 2023, a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei nº 18.062/2023, prorrogando até 31 de dezembro de 2024 o prazo
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.