POSSIBILIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO DO APROVEITO ADMINISTRATIVO DOS 20 SALÁRIOS
No dia 13/03/2024, o STJ finalizou o julgamento do Tema 1079 que falava sobre a limitação das contribuições de terceiros (sistema S) à 20 salários-mínimos.
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No dia 13 de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1079, em sede de recurso repetitivo, para determinar
Foi publicada em 29/12/2023 a Medida Provisória 1.202/2023 que, além de limitar a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, reonera a folha de pagamentos.
No dia 13 de dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento do Tema 1079, em sede de recurso repetitivo, que trata
Na última semana, o plenário do STF julgou constitucional a incidência do IOF nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas
No dia 25 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça iniciará o julgamento do Tema 1079, em sede de recurso repetitivo, que trata
Em recente decisão, a 2ª Turma do CARF, utilizando-se do critério de desempate de votos pró-contribuinte, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores
No dia 03/04/2023, o Supremo Tribunal Federal definiu que a inclusão de créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,
Na sexta-feira (31/03/2023), o STJ pautou para o dia 26 de abril de 2023 o julgamento da subvenção para investimento, em sede de recurso repetitivo.
Em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento para não incidência de IR sobre a verba trabalhista
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu por afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre a prática de hold back utilizada pelas
Em recente decisão, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal retifique a opção feita por uma empresa no Simples Nacional
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