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O juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, cancelou as multas de mora aplicadas à JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda. relativas ao IPI.
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No último dia 03, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família
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No dia 08 de julho de 2021, a 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) proferiu a decisão permitindo que uma rede varejista atuante do
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