Nova fase do Acordo Paulista: edital PGE/transação nº 01/2025 viabiliza quitação incentivada de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON em São Paulo
Hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a