A Receita Federal do Brasil anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a unificação das obrigações acessórias relacionadas à constituição de créditos tributários,
Em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não é possível cobrar o Imposto sobre Transmissão “Causa
Na terça-feira (17/12), foi aprovado no Congresso Nacional o PLP 68/24. O texto segue agora para sanção presidencial. O PLP 68/24 era a principal proposta
Em 10 de dezembro de 2024, o estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.127/2024, revogando o Decreto nº 68.243/2023 e internalizando o Convênio
Ontem à noite, foi aprovado o Parecer do PLP 68/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, que é a
A discussão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma extensão da chamada “Tese do Século”, que
A Nota Técnica 2024.003, publicada em 17 de setembro de 2024, introduz importantes atualizações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com foco no trânsito de produtos
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 48.930/2024, alterou o Regulamento de ICMS do estado para internalizar o Convênio ICMS 109/2024, que alterou
A Solução de Consulta 274/2024 trouxe um importante posicionamento da Receita Federal com relação à possibilidade de créditos de PIS e Cofins com gastos relacionados
O CONFAZ, no dia 04/10/2024, publicou o Convênio ICMS 109/2024, que traz novas regras para transferência do crédito de ICMS nas remessas interestaduais de bens
No dia 3 de outubro de 2024, o Brasil introduziu a Medida Provisória nº 1.262, alinhando suas regulamentações tributárias às Regras Globais de Combate à
Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.216/2024, que acrescenta vinte e seis benefícios fiscais ao rol indicado no Anexo Único da IN publicada em
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
