SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 82/2019: RECEITA FEDERAL RECONHECE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IR-FONTE FICTÍCIO SOBRE RECEITAS DE ROYALTIES AUFERIDAS NA ESPANHA POR EMPRESA NO BRASIL
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 28 de março de 2019 a Solução de Consulta Cosit nº 82/2019 (SC 82/2019), reconhecendo o direito