STF: execução fiscal deve ocorrer no território do ente federativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro competente para ações de execução fiscal, as quais visam cobrar débitos tributários, deverá ser o território
News Tributária Página 9
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro competente para ações de execução fiscal, as quais visam cobrar débitos tributários, deverá ser o território
O Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento dos Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, ambos afetados pela 1ª Seção da Corte Superior para julgamento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu uma liminar a uma produtora de calçados. Esta estende o prazo para a entrega da Declaração de
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação nº 0009489-87.2024.8.26.0562, interposto pelo Município de
Decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da prescrição intercorrente de multa aduaneira, no julgamento do Recurso Especial n°
Foi publicada, no dia 19 de agosto de 2024, a Portaria Normativa MF Nº 1.383, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), com o
No final do mês de agosto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3394/2024, que prevê a majoração das alíquotas da Contribuição
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proferiu uma importante decisão ao afastar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
A apropriação de créditos de PIS/Cofins relacionados ao aluguel de veículos é uma questão controversa, com a Receita Federal do Brasil (RFB) consistentemente negando esse
O regime de Ex-tarifário é um incentivo de importação que proporciona a redução ou a isenção do Imposto de Importação para bens de capital (BK)
Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.205/2024, que regulamenta a exclusão de determinadas multas e
Em pronunciamento recente, a Receita Federal confirmou que não incide PIS/Cofins-Importação sobre os pagamentos ao exterior a título de licença de comercialização ou distribuição de
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.