STJ confirma exigência de Cadastur e exclui empresas do Simples Nacional do PERSE
Em decisão proferida em 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema 1283), confirmou a
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A discussão sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relacionados a despesas com publicidade digital tem ganhado relevância nos julgamentos do Conselho Administrativo
O Projeto de Lei nº 115/2024, que traz relevantes alterações no regime das execuções fiscais, avança no Congresso Nacional. Após aprovação pela Câmara dos Deputados,
Em 14 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito de compensar créditos tributários
A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, que já ultrapassa seis meses de duração, segue com mobilização crescente em todo o país. A
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No dia 06/05/2025, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 9/2025, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu uma importante decisão para a área tributária ao
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito ao crédito de IPI, mesmo
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