STJ limita o valor da demurrage ao valor do contêiner
14 de outubro de 2025
STJ define que a demurrage é cláusula penal: pode ser reduzida se excessiva e, como regra, limita-se ao valor do contêiner, salvo prova de danos
Autorregularização: 5.536 empresas notificadas por inconsistências em IRPJ e CSLL
14 de outubro de 2025
A Receita Federal enviou 5.536 avisos de autorregularização a pessoas jurídicas, envolvendo divergências que somam mais de R$ 3,55 bilhões em IRPJ e CSLL[1]. A
Obrigatoriedade do GTIN nas notas fiscais a partir de 2025
16 de setembro de 2025
A Nota Técnica 2021.003, recentemente atualizada, determinou a obrigatoriedade do preenchimento do campo referente ao Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e)
PGFN orienta tribunais sobre inscrição em dívida ativa pelo novo sistema Inscreve Fácil
16 de setembro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu o Inscreve Fácil, sistema que padroniza e automatiza o envio de créditos para inscrição em Dívida Ativa da
Receita Federal institui o programa “litígio zero autorregularização” para ampliar a conformidade tributária no 2º semestre de 2025
16 de setembro de 2025
No dia 18 de agosto de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 568/2025, que disciplina os procedimentos de autorregularização
Erro de classificação não gera multa se houve pagamento a maior, decide STJ
16 de setembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma) julgou, em 03/06/2025, o REsp 1.694.816/SC. O caso discutia erro na classificação do código NCM informado na Declaração
Receita Federal divulga planejamento de fiscalização para 2025
16 de setembro de 2025
A Receita Federal apresentou os principais eixos de atuação para 2025, voltados à promoção da conformidade tributária e ao fortalecimento da arrecadação. O planejamento contempla
Portaria SRE 45/2025 limita utilização de créditos de ICMS-ST
16 de setembro de 2025
No dia 19/08/2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria SRE nº 45/2025, que alterou dispositivos da Portaria CAT nº
Resolução ANTAQ nº 112/2024 e o novo entendimento sobre sobrestadia: impactos em casos de greve e paralisações no comércio exterior
12 de agosto de 2025
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) vem adotando medidas para disciplinar, de forma mais clara, a responsabilidade por custos adicionais no transporte marítimo e
Eleição do presidente do comitê gestor do IBS pelos estados marca avanço na reforma tributária
12 de agosto de 2025
No dia 1º de agosto de 2025, foi eleito o primeiro presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o secretário de
Tema 1.339: STJ definirá o limite temporal para créditos de PIS/COFINS no setor de combustíveis
12 de agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça recentemente submeteu ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.339, que discute se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito
STJ afasta incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e serviços destinados à zona franca de Manaus
12 de agosto de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), firmou o entendimento de que não incidem PIS
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