STF mantém extinção dos processos que discutem a inconstitucionalidade do FUNDEINFRA
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a decisão que declarou a perda de objeto das ações que discutiam a inconstitucionalidade do
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir em sessão presencial sobre a manutenção da restrição de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais
Após três anos, em 11 de abril de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta
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No dia 30/04/2024, a Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou o Decreto Nº 68.492, que prorrogou os prazos de diversos benefícios fiscais concedidos pelo
No dia 05/04/2024, a SEFAZ/SP publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 29.132/2024 em que entendeu pela desnecessidade de transferência dos créditos de ICMS nas
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