Congresso Nacional aprova regras para devedor contumaz e aguarda sanção presidencial
Com a votação na Câmara dos Deputados, em 10/12/2025, e a aprovação anterior do Senado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que
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Da proposta original ao silêncio normativo: a mudança de trajetória da reforma A possibilidade de o IBS e a CBS compor a base de cálculo
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