No dia 12/04, o Supremo Tribunal Federal finalizou os votos dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte na ADC 49,
Na tarde de 20 de março de 2023, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1
Na sexta-feira (31/03/2023), o STJ pautou para o dia 26 de abril de 2023 o julgamento da subvenção para investimento, em sede de recurso repetitivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria no Plenário Virtual, para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relacionados à
Majoração do IPTU no município de Campinas pode ser questionada pelos contribuintes.
No último dia para inclusão dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Presidente Michel Temer prorrogou o prazo de adesão para dia 14 de novembro de 2017 por meio da Medida Provisória nº 807, publicada na data de hoje, dia 31, em edição extra do Diário Oficial da União.
Após sanção parcial pelo Presidente Michel Temer, foi publicada nesta última quarta-feira, dia 25, lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e
Com a crise financeira que o país vem atravessando, o atraso nas obras dos empreendimentos imobiliários tem se tornado cada vez mais comum. Normalmente os
Cerca de um ano e meio depois de ter seu pedido de recuperação judicial como “empresário rural” negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Foi publicada, hoje, 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga para 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão
Desde 2012 a norma 482 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) permite que os consumidores brasileiros produzam sua própria energia e ainda comercializem o
Como largamente noticiado pelos meios de comunicação, em recente decisão, proferida em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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