Acordo Paulista: Edital PGE/Transação Nº01/2024 viabiliza quitação incentivada de débitos de ICMS em São Paulo
Na última quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2024, abrindo oficialmente