IN RFB nº 2.272/2025: Receita Federal dispensa retificação de obrigação acessória para créditos decorrentes de ação judicial
Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de alterar pontualmente