STJ limita o valor da demurrage ao valor do contêiner
14 de outubro de 2025
STJ define que a demurrage é cláusula penal: pode ser reduzida se excessiva e, como regra, limita-se ao valor do contêiner, salvo prova de danos
Autorregularização: 5.536 empresas notificadas por inconsistências em IRPJ e CSLL
14 de outubro de 2025
A Receita Federal enviou 5.536 avisos de autorregularização a pessoas jurídicas, envolvendo divergências que somam mais de R$ 3,55 bilhões em IRPJ e CSLL[1]. A
Crise do metanol: o risco penal na comercialização e distribuição de bebidas adulteradas
9 de outubro de 2025
Nas últimas semanas, vieram a público diversos casos de intoxicação por consumo de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol — substância altamente tóxica e proibida para
Fim da Disputa: Acordo entre CETESB, FIESP e CIESP define novas regras para a taxa de licenciamento ambiental
8 de outubro de 2025
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e o Centro das Indústrias do
A figura do watchdog: transparência e fiscalização como garantia da efetividade da recuperação judicial
7 de outubro de 2025
A Lei nº 11.101/2005, reformada pela Lei nº 14.112/2020, tem como objetivo permitir que empresas em dificuldades financeiras superem uma crise temporária, preservando a atividade
Imunidade do ITBI na integralização de capital social: entenda o julgamento em pauta no STF
7 de outubro de 2025
Foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a imunidade ao ITBI em operações
Jornada excessiva e dano existencial: alerta para o passivo trabalhista
7 de outubro de 2025
A jornada de trabalho é um dos pilares da relação empregatícia e, por consequência, objeto de constante atenção do ordenamento jurídico trabalhista. Não se trata
Agenciamento x representação comercial: quando o nome do contrato não reflete a realidade jurídica
7 de outubro de 2025
No ambiente empresarial, a contratação de terceiros para promover negócios comerciais em nome da empresa se torna necessário para ampliar seu mercado de atuação. Nesse
Investigações criminais e sigilo telemático: decisão do STJ atribui alcance da jurisdição brasileira
7 de outubro de 2025
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou em 2 de setembro de 2025 o Agravo Regimental no Recurso em Mandado de
Nova diretiva da União Europeia inclui têxteis na Responsabilidade Estendida do Produtor
7 de outubro de 2025
A nova diretiva da União Europeia passou a incluir os produtos têxteis no regime de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR), o que significa que a
Receita reforça possibilidade de recuperar PIS e Cofins sobre subvenções para investimento até 2023
3 de outubro de 2025
A Solução de Consulta SRRF04 nº 4047, publicada em 23 de setembro de 2025, reforça a possibilidade de recuperação de PIS e Cofins sobre subvenções
2ª Fase do Programa de Transação Integral (PTI) abre novas possibilidades de negociação com a União
1 de outubro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 30 de setembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 19/2025,
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