Na Justiça do Trabalho, o meio de recorrer das sentenças e/ou acórdãos é por intermédio da interposição dos recursos. A viabilidade da respectiva interposição depende
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizou a abertura de Consulta Pública, em 29/08/2024, para coletar comentários e sugestões a respeito da minuta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante para desburocratizar e dar celeridade aos processos de inventário, partilha de bens ou divórcios consensuais.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 34 anos neste mês, representando um marco significativo na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Instituído
O mercado de carbono é um mecanismo criado para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e promover inovações tecnológicas de baixo carbono.
Em 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou a versão principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, o segundo projeto
A declaração periódica trimestral (“Declaração Trimestral”) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu capital (“Empresas Receptoras”), sendo exigida pelo
A Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
No primeiro semestre de 2024, o cenário de crédito no Brasil passou por importantes mudanças, refletindo as condições econômicas e as políticas governamentais. Segundo informações
Os laços socioafetivos têm desempenhado um papel cada vez mais relevante na formação de novas estruturas familiares, refletindo as transformações sociais e culturais das últimas
Em recente publicação do portal ge.globo.com, em matéria intitulada como “Aposta casada e movimentação incomum no Rio”, o conteúdo desperta um ‘alerta vermelho’ para investigar
No setor de engenharia, a complexidade dos projetos a serem desenvolvidos possui natureza multidisciplinar, técnica, alta complexidade e, por isso, demandam a celebração de contratos
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