ICMS DECLARADO E NÃO PAGO VOLTA A SER CRIME
8 de setembro de 2018
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o habeas corpus nº 399.109-SC, por seis votos (Min. Rogério Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca,
NOVA OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DE TARIFAS POR CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS
8 de setembro de 2018
As tarifas praticadas pelas empresas concessionárias de serviço público sempre foram objeto de atenção especial por parte do legislador. Essa preocupação, evidentemente, se inicia no
CONTRATOS DERIVATIVOS FORA DO MERCADO FINANCEIRO
8 de setembro de 2018
No Direito brasileiro, contratos derivativos são considerados valores mobiliários e, como tais, sujeitos à fiscalização do Conselho Monetário Nacional (CMN). O art. 3º, VI, da
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE SE RETIRAM DAS SOCIEDADES LIMITADAS
6 de setembro de 2018
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XX, que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado a terceiros contra a sua
RECEITA FEDERAL DEVE CANCELAR O CNPJ DE 3,4 MILHÕES DE EMPRESAS
6 de setembro de 2018
A Receita Federal alertou esta semana que poderá retirar o registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que não entregaram escriturações e declarações nos últimos cinco anos. Segundo o órgão, cerca de 3,4 milhões de inscrições podem ser declaradas inaptas até maio do próximo ano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 DE 2018: UMA NOVA INTERPRETAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO NO PAGAMENTO DE AGENTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR
23 de agosto de 2018
Em 18 de julho de 2018, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit nº 76, que trouxe um relevante posicionamento sobre a incidência de
REGIME ESPECIAL DE OFÍCIO: NOVA FORMA DE COAÇÃO PELO FISCO PAULISTA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
23 de agosto de 2018
Sob o argumento de garantir o cumprimento das obrigações tributárias e assegurar a isonomia tributária e a livre concorrência, a Secretaria da Fazenda do Estado
O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO SE APROXIMA PARA ALGUNS SETORES DA ECONOMIA
23 de agosto de 2018
Em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que põe fim na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita
RECENTES ALTERAÇÕES LEGAIS QUE IMPACTAM O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO
23 de agosto de 2018
A modernização do comércio exterior no Brasil, passa, sem dúvida, pela simplificação da legislação que disciplina o tema. Em julho de 2018, o Novo Processo
CADASTRO FISCAL POSITIVO
23 de agosto de 2018
Foi aberta em 16 de julho de 2018 uma consulta pública pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a criação do Cadastro Fiscal Positivo. Trata-se
NOVA SÚMULA 118 DO TRT DA 15ª REGIÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS X IMPACTO NOS PROVISIONAMENTOS DE CONTINGÊNCIA
20 de agosto de 2018
Em 18/07/2018 o Pleno TRT-15 julgou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, no ponto em que trata da correção monetária dos débitos
PUBLICADA A NOVA LEI DE PRIVACIDADE DE DADOS NO BRASIL
15 de agosto de 2018
Após oito anos de intensa discussão realizada por meio de consultas e audiências públicas, aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (“CAE”) e pelo
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