Tem se tornado cada vez mais frequente a apreensão de mercadorias em Postos Fiscais situados nas divisas de estados, sobretudo nos estados do Norte e
Um dos mais importantes meios de manutenção da regularidade tributária das empresas é a celebração de parcelamentos. No âmbito federal, a legislação criou o parcelamento
Dentre as opções de que os sócios dispõem para formar o capital social de suas empresas, merece destaque a transferência de bens imóveis. Isto porque
Com o passar do tempo em um casamento, pode ser constatado que o regime de bens optado não condiz com a realidade vivida pelos cônjuges.
Na relação de Representação Comercial, o Representante atua como parceiro comercial da Representada, prospectando, promovendo e agenciando clientes, dentro do território combinado entre as partes,
O instituto da condução coercitiva, que ganhou repercussão para além do meio jurídico com a operação Lava Jato, especialmente sobre o episódio da condução coercitiva
Em 11 de junho de 2018, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu à uma rede de postos de combustível o ressarcimento
Em observância ao texto normativo disposto na Emenda Constitucional nº 99/2017, foi publicada, em 04 de maio de 2018 a Resolução PGE nº 12/2018, que
Em 30 de maio de 2018, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.670/2018, que acrescenta o inciso IX no parágrafo 3° do artigo 74,
Em decorrência da greve dos caminhoneiros iniciada no final de maio, o Governo Federal adotou providências de cunho fiscal para aumentar a arrecadação tributária e compensar os dispêndios com o subsídio ao diesel.
O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de mais de 17 anos de discussão, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) aos casos em que o produtor é pessoa física, findando a discussão da legitimidade da cobrança após a edição da Lei nº 10.256/2001.
A assinatura do Acordo de Facilitação do Comércio no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) criou um ambiente para modernização mundial do comércio exterior, na medida em que os compromissos assumidos pelos 108 países signatários certamente trarão mais eficiência, segurança e agilidade às operações de comércio internacional.
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